Q852856 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral.

Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

a) O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.
b) As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.
c) Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.
d) Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.
e) O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.

Q852856 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Direito Constitucional