Q852028 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia,

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002.

Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:

a) É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
b) Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
c) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
d) Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.

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