Q852023 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia,

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional.

Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

a) Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.
b) A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.
c) As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.
d) As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

Q852023 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia,

Direito Constitucional