Q851836 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola.

Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.
b) O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.
c) O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.
d) O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.
e) O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.

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Direito Civil