Q851298 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de

a) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Direito Constitucional