Q850884 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
c) Dedicar-se a atividade político-partidária
d) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração
e) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

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