Q850033 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Psicólogo

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

a) individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
b) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
c) prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.
d) mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
e) legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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