Q849567 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas

A questão deverá ser resolvida com base nas "Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo" depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:

a)
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
b)
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
c)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d)
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.