Q849447 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse.

Nesse caso, é correto afirmar:

a) A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
b) A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Presidente da República para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
c) A norma é inconstitucional porque a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece limite etário máximo de 65 (sessenta e cinco) anos.
d) A norma é constitucional.

Q849447 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Direito Constitucional