Q849294 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

A Resolução n.º 05, de 15 de junho de 2009, e alterações que dispõem sobre Regimento Interno da JUCEPA, deverá ser utilizada para a resolução das questões 28 e 29

As Funções Básicas da Junta Comercial do Estado do Pará — JUCEPA são executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos, exceto:

a) a emissão de certidões dos documentos não arquivados.
b) processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio.
c) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País.
d) elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio — DNRC.

Q849294 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Legislação Estadual

Legislação Municipal