Q849292 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Com base na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda as questões 26 e 27.

Marque a única alternativa que não apresente a definição prevista na Lei em questão.

a) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo comissionado.
b) Categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
c) Grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
d) Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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