Q849085 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Professor - Geografia

Em atenção aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

a) Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
b) A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
c) E permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
d) Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedandose fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Legislação Federal