Q846524 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências as transgressões disciplinares. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

a) A transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
b) O julgamento das transgressões deve ser procedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir
c) No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem
d) A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em leve, média, grave e gravíssima
e) A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, podem ser aplicada as penas de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e, licenciamento e exclusão a bem da disciplina

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Legislação da Justiça Militar