Q846522 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) São recursos disciplinares o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a revisão
b) Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior
c) A queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere
d) A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de revisão ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM, onde serve o queixoso
e) O pedido de reconsideração de ato é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

Q846522 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Legislação da Justiça Militar