Q846476 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere ao disposto na Constituição Federal sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
b) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal
d) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais
e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Direito Constitucional