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Q845825 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições II

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições II
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.

Cabe à ANP solicitar ao Ministério de Minas e Energia que declare a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à exploração de petróleo e gás natural.

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