Q845167 - IDECAN - 2022 - IFPA - Técnico - Tecnologia da Informação

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
d) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Legislação Federal