Q843004 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, está correto o que se afirma em:

a) Sendo a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão encaminhados para a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público.
b) Contados do recebimento da notificação da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas, indicando testemunhas ou apresentando documentos no prazo de vinte dias.
c) Se o Conselho Superior do Ministério Público reprovar a destituição do Procurador-Geral de Justiça, este reassumirá imediatamente o cargo e, na hipótese de aprovação, o Subprocurador-Geral de Justiça assumirá imediatamente as atribuições do destituído.
d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa e contraditório, será proposta em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.

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Legislação Federal

Legislação Estadual