Q842523 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

a) A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
b) O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
c) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
d) O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
e) A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

Q842523 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

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