Q840873 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

a) o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, mas autoriza aposta em jogos lotéricos a partir dos 16 anos.
b) a permanência, desacompanhados dos pais ou responsável, de menores de 12 anos, em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno.
c) a viagem interestadual, desacompanhados ou sem autorização dos pais, responsável ou juiz, de todos aqueles com idade inferior a 18 anos.
d) a hospedagem de menores de 18 anos em hotel, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.
e) o acesso a armas de fogo e munições a menores de 18 anos, salvo se para fins de competição ou caça, quando devidamente autorizados pelos pais ou responsável.

Legislação Estadual