Q840763 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando que a Empresa Luz Azul Ltda., em liquidação extrajudicial, interponha recurso ordinário contra sentença de primeiro grau, que arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e R$ 200,00 de custas processuais, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco comprove o depósito recursal, com base na CLT e entendimento sumulado do TST,

a) as empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se às massas falidas, gozando do privilégio de estarem isentas do
pagamento das custas processuais e depósito recursal para interposição do recurso.
b) o recurso da empresa é considerado deserto, pois a empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício
concedido às massas falidas.
c) o juiz deve mandar intimar a empresa para comprovar o recolhimento das custas processuais e apresentar o depósito
recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
d) por se tratar de reclamação que envolve empresa em liquidação extrajudicial, o juiz deverá mandar processar o recurso da
forma como se encontra, cabendo ao Tribunal dirimir a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.
e) por se tratar de reclamação que envolve empresa em liquidação extrajudicial, o juiz deverá mandar processar o recurso da
forma como se encontra, cabendo ao Tribunal dirimir a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.

Q840763 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Direito Processual do Trabalho