Q840756 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:

a) a petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.
b) não há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.
c) é permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria.
d) o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.
e) proposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.

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Direito Processual do Trabalho