Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei no 9.826/1974), referido servidor