Q840454 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

João é ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Ceará abrangido pelo Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n^o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I).

De acordo com esse mesmo Código, João

a) deverá comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva, no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e informar, em até dez dias, apenas as propostas de trabalho no setor privado que tiver aceitado.
b) não poderá, ao deixar o cargo, nos seis meses seguintes, atuar em benefício próprio em processo do qual tenha participado, em razão do cargo, nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.
c) poderá atuar, ao deixar o cargo, em nome de pessoa jurídica, exceto sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.
d) poderá atuar, ao deixar o cargo, em benefício próprio ou em nome de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, imediatamente após o término do exercício de função pública.
e) deverá informar imediatamente as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociaçãoque envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição.

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Ética na Administração Pública