Q840452 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n^o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), com relação à sindicância, é correto afirmar:

a) Será realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.
b) É o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.
c) Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.
d) Dela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.
e) A Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.

Q840452 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Ética na Administração Pública