Q840417 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

a) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão
b) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa
c) Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto
d) Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira
e) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

Legislação Penal Especial