Q839574 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

a) promoção da participação social nos Conselhos de segurança pública; proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente
b) atendimento imediato ao cidadão; eficiência na repressão e na apuração das infrações penais
c) integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional
d) uso comedido e proporcional da força; fomento de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção

Q839574 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Legislação Penal Especial