Q839561 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

a) estimular e promover a pesquisa criminológica
b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

Q839561 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Legislação Penal Especial