Q839406 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Considerando-se as novidades introduzidas pela Lei Ordinária Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é possível afirmar que

a) o termo “informação”, para os fins da legislação, corresponde àqueles dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato digital.
b) entidades privadas não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, que se aplica somente à Administração Direta e Indireta.
c) os prazos de restrição ao acesso à informação previstos pela Lei de Acesso à Informação poderão ser prorrogados uma única vez por igual período.
d) as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
e) a lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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