Q837308 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

Acerca da comissão processante prevista na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), assinale a alternativa incorreta.

a) A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial
b) A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente
c) Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado
d) A comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros
e) A comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada dois anos, vedado ao mesmo membro servir por mais de quatro anos consecutivos

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Legislação Estadual