Q836311 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

a) É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
b) Não se aplica às mulheres não residentes no país.
c) Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
d) O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
e) A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor

Legislação Penal Especial