Q835451 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Análise de Sistemas

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

a) a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
b) o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
c) a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
d) a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
e) o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)