Q835294 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,

a) somente ao Poder Judiciário, no exercício regular de sua função jurisdicional, mediante provocação, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
c) é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
d) o direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
e) é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Direito Constitucional