Q835282 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas.

Esse pedido deve ser:

a) não conhecido, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não faculta pedido de acesso à informação.
b) deferido, uma vez que os nomes das partes constituem informação básica do processo.
c) indeferido, uma vez que o afastamento do segredo de justiça não defere o acesso público aos dados básicos do processo.
d) deferido, mesmo porque o segredo de justiça não deveria ter impedido a publicidade dos dados básicos do processo.
e) indeferido, porque os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

Q835282 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Legislação Federal