Q835124 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

a) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
b) não é cabível, por expressa falta de previsão legal;
c) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
d) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
e) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Q835124 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Legislação Penal Especial