Q834937 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização do país, assegurando, desse modo, a gestão participativa na Administração Pública.

Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

a) a descentralização possibilitou a criação de mecanismo de participação popular, como orçamento participativo, Fóruns,
Conselhos, entre outros.
b) a descentralização da Administração Pública pressupõe o compartilhamento de decisão entre o governo e sociedade e permite a participação efetiva dos diversos segmentos e organizações sociais na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, as políticas públicas a serem implementadas, em função das demandas
sociais.
c) todas as decisões são abertas à população, como, por exemplo, as decisões estratégicas relativas à segurança nacional e a políticas econômicas.
d) o orçamento participativo não foi de forma específica previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Porém, está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Sua fundamentação jurídica encontra guarida nos próprios princípios e determinações constitucionais alistados nas normas estipuladas pela Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade.
e) não é possível entender o papel dos diferentes tipos de conselhos que existem no Brasil na atualidade, se não entendermos a reforma do Estado e as figuras jurídicas que esta reforma contempla, a exemplo das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).