Q834526 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

a) As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, vedada a concessão para iniciativa privada.
b) A tutela do meio ambiente no âmbito estadual é exercida exclusivamente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
c) Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos será preservada para fins específicos de estudo.
d) implantação ou ampliação de distritos ou pólos industriais, de indústria carbo ou petroquímicas, bem como de empreendimentos, definidos em lei, que possam alterar significativa ou irreversivelmente uma região ou a vida de uma comunidade, dependerá de aprovação dos municípios envolvidos, dispensada a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
e) É vedada a concessão de financiamentos pelo sistema bancário estadual a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente.

Legislação Estadual