Q834039 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

O Código Civil inicia a disciplina das relações privadas tratando da pessoa humana,
denominada pelo legislador como “pessoa natural”, a qual é dotada de personalidade
e capacidade.
Sobre o tema é CORRETO afirmar:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta nos
casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
os menores de 18 (dezoito) anos.

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Direito Civil