Q833768 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:

a) em caso de flagrante delito.
b) sem o consentimento do morador.
c) por determinação judicial, durante a noite.
d) na hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.
e) quando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.

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Direito Constitucional