Q830919 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar cabe

a) à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado.
b) ao Governador do Estado, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.
c) aos respectivos Comandantes das Corporações, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal
d) ao Secretário de Segurança Pública, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações
e) ao Governador do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal

Legislação Estadual