Q830627 - FGV - 2022 - PM-AM - Aspirante da Policia Militar

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) dispõe que, em seu âmbito de atuação, compete à Polícia Militar do Amazonas

a) desempenhar a função de polícia judiciária civil, nos termos da lei federal.
b) supervisionar e correicionar as guardas municipais, aplicando-lhes as sanções administrativas cabíveis em caso de infração.
c) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
d) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, de forma posterior e caso insuficiente o emprego das Forças Armadas
e) desempenhar as funções de polícia ostensiva de segurança pública, exceto em matéria de trânsito urbano e rodoviário, bem como ambiental

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Legislação Estadual