Q830522 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar de Enfermagem

A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos.

Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado

a) em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar
b) em lei, mediante proposta do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.
c) em Decreto Legislativo, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar
d) em lei, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar à Assembleia Legislativa
e) em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública

Legislação Estadual