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A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública
oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas
destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
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