Q829592 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

a) poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b) poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
c) a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
d) as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
e) durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Legislação Municipal