Q829153 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,

a) as sanções aplicáveis em razão da inobservância das normas nele estabelecidas pressupõem a existência de dolo na conduta do infrator e serão formuladas por escrito, com ciência do faltoso e registro em seus assentamentos funcionais.
b) diante de gravidade da conduta reincidente de servidor fazendário, o Conselho de Ética submeterá o caso a parecer do Secretário de Estado da Fazenda antes de decidir acerca da adoção das providências estatutárias cabíveis.
c) é vedado ao servidor fazendário receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem.
d) são deveres fundamentais do servidor fazendário estimular a comunicação com a sociedade, por meio de metodologias participativas, e garantir a ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional.
e) é direito fundamental do servidor fazendário recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência designada em procedimento judicial ou administrativo disciplinar.

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Legislação Estadual