Q828444 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O pagamento de alimentos tem a finalidade de proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais. No que se refere aos alimentos a serem pagos aos idosos, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 prevê a obrigação dos pais de assistir seus filhos menores, mas é silente com relação à obrigação dos filhos em prestarem alimentos aos próprios pais.
b) De acordo com o princípio da solidariedade familiar, deverá ser analisado se a pessoa idosa cumpriu seu papel decorrente da função parental, para que, então, possam ser consideradas a recíproca e mútua colaboração e a obrigação de pagamento de alimentos pelos filhos.
c) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público somente em juízo.
d) O Estatuto do Idoso estabelece a natureza solidária da obrigação de prestar alimentos, portanto, caso somente um dos filhos figure no polo passivo de demanda judicial relativa a pagamento de alimentos ao seu pai idoso, esse filho poderá chamar os irmãos à lide, para que compartilhem eventual condenação.
e) A pessoa idosa deve, na cobrança de alimentos, obedecer à ordem prevista no Código Civil, buscando primeiramente o cumprimento pelos mais próximos em grau.

Q828444 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito Civil