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Q827703 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Espécies normativas: lei complementar e lei ordinária Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Processo Legislativo Ordinário Processo Legislativo

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.  

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial

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