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Q827687 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário
Disciplina:

Legislação Estadual

 - Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.  

A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração

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