Q827457 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

a) Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas
b) Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação
c) Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição
d) Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional

Legislação Federal