Q827388 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

Sobre o Regimento Interno do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, tratado na Resolução do seu Tribunal Pleno nº 167, de 05 de maio de 2016, é INCORRETO afirmar que:

a) Cabe ao Presidente do TJM-MG dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno e exercer a função de Ouvidor da Justiça Militar
b) A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição do primeiro grau e de controle da polícia judiciária militar, com atribuições em todo o território do Estado de Minas Gerais
c) O Tribunal terá, em seus cargos de direção, um Presidente, um Vice-Presidente e um Corregedor da Justiça Militar; cabendo ao Tribunal o tratamento de “egrégio”; às Câmaras o de “colenda”; e aos seus membros o de “excelência”.
d) O Colar do Mérito Judiciário Militar se destina a agraciar os magistrados deste Tribunal, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual ou à sociedade, sendo concedido, a cada biênio, nos anos ímpares, tendo o Presidente do TJM-MG como o seu chanceler

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Legislação da Justiça Militar